Projeto de Lei de Deza Guerreiro busca responsabilizar de forma direta quem praticar maus-tratos contra animais

Uma medida que atualiza e aprimora a Lei Municipal nº 433, que dispõe sobre a proteção, o controle e a posse responsável de animais, está em tramitação na Câmara Municipal. O PL 75/2025, de autoria da vereadora Deza Guerreiro (PP), busca adequar a antiga lei à realidade atual e responsabilizar de forma direta quem praticar maus-tratos contra animais em Novo Hamburgo.

Além de reforçar a exigência de vacinação e registro atualizado, a iniciativa pretende garantir maior segurança à população e aos próprios animais, ao assegurar que os tutores tenham condições físicas e legais de controlar seus animais de estimação em ambientes coletivos.

O destaque do PL 75/2025, é a responsabilização civil de quem praticar maus-tratos contra animais, e impõem a essas pessoas a obrigação de custear integralmente todas as despesas relacionadas ao socorro, tratamento e recuperação dos animais vítimas de violência ou negligência.

Apresentado pela parlamentar, o projeto tem respaldo nos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, e reforça o princípio da reparação integral do dano e promove o avanço na responsabilização efetiva de condutas lesivas contra a vida e a integridade dos animais.

Em suma, a vereadora do PP destaca a relevância das novas implementações à Lei Municipal, e garante que, caso seja aprovada, a atualização da lei atenderá tanto ao clamor social por políticas públicas de bem-estar animal quanto aos princípios de responsabilidade, segurança pública e proteção ambiental, previstos na legislação. “Chega de protetores endividados e agressores impunes”, destaca Deza Guerreiro.

O projeto de lei ainda segue para as comissões e para a votação.