Em meio a protestos, Câmara aprova emenda que reforma regras da Previdência dos servidores municipais

A Câmara de Novo Hamburgo aprovou em votação final, por 10 votos a 4, nesta segunda-feira, 3, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025, de iniciativa do Executivo, que promove mudanças nas regras de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais. O texto adequa o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) às normas da Emenda Constitucional nº 103/2019. As alterações, contudo, já vêm sendo aplicadas pelo Ipasem desde abril de 2023, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 3.464/2023.

A proposta, que gerou debates intensos e posições divergentes ao longo da tramitação, altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal referentes aos artigos 82 e 84, atualizando as regras para concessão de aposentadorias e pensões, e instituindo um modelo contributivo e solidário, com participação financeira do Município, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Principais mudanças

Com a aprovação, a idade mínima para aposentadoria voluntária passa a ser de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. A aposentadoria compulsória, antes fixada aos 70 anos, sobe para 75 anos, em conformidade com aEmenda Constitucional 88/2015. O texto também salienta que o tempo de contribuição, o cálculo dos proventos e as demais regras para aposentadoria e pensão já estão definidos pela Lei Complementar Municipal nº 3.464/2023. Essa mudança centraliza as definições sobre percentuais, transições e regras especiais.

O novo artigo 82 da Lei Orgânica estabelece que o benefício de pensão por morte e seus requisitos também está definido por lei complementar, substituindo a antiga referência direta à legislação federal. Já o artigo 84 inclui a previsão de avaliações periódicas para aposentadoria por incapacidade permanente de trabalho e possibilidade de readaptação funcional, além de regras diferenciadas para aposentadorias especiais, nos moldes do artigo 40 da Constituição Federal.

Segundo o projeto, as alterações entram em vigor na data da publicação da emenda, com efeitos retroativos a 12 de abril de 2023.

Regime contributivo e equilíbrio atuarial

A reforma institui oficialmente o caráter contributivo e solidário do regime previdenciário municipal, o que significa que todos os servidores ativos, inativos e pensionistas contribuirão financeiramente para o sistema, junto com o Município. Na justificativa oficial, o Executivo afirma que as mudanças são “indispensáveis e urgentes para assegurar proteção previdenciária sustentável e justa aos servidores e seus dependentes”.

 Como foi a votação em plenário:

– Votaram a favor (10): Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Juliano Souto (PL), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB).

– Votaram contra (4): Cristiano Coller (PP), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Enio Brizola (PT) e Professora Luciana Martins (PT).

Impactos e próximos passos

Com a aprovação definitiva, a Lei Orgânica de Novo Hamburgo passa a incorporar os novos parâmetros previdenciários nacionais. Segundo ogoverno, a medida representa um passo necessário para manter o equilíbrio financeiro do RPPS. Já entre parte dos servidores e sindicatos, há preocupação com possíveis impactos no tempo de contribuição e no valor dos proventos, já que as normas específicas ainda dependem de regulamentação.

Contexto

A proposta substitui um texto apresentado pela gestão anterior, em 2024, e foi readequada após análise jurídica e diálogo com representantes dos servidores. O Executivo argumenta que o novo formato “harmoniza a legislação local às exigências federais, sem ampliar de forma excessiva as mudanças”, buscando atender às recomendações do Tribunal de Contas e aos parâmetros constitucionais de sustentabilidade.

Posicionamento dos vereadores

A vereadora Professora Luciana Martins (PT) utilizou a tribuna para manifestar-se contrária à aprovação da emenda que altera as regras previdenciárias dos servidores municipais. Ela destacou que, desde 2022, o funcionalismo vem sofrendo sucessivos ataques em relação à previdência, com a aprovação de cinco leis complementares que, segundo ela, “já retiram direitos históricos dos trabalhadores”. “Estamos discutindo uma decisão política de quem hoje está a quilômetros de distância. Precisamos tratar a Emenda n° 103/2019 com responsabilidade. O que está sendo votado aqui é uma ilegalidade retroativa a 2023, e o prejuízo é do Município. Falta dignidade para discutir o tema com respeito”, afirmou.

Luciana criticou ainda a ausência de auditoria no Instituto de Previdência e a falta de transparência nos repasses patronais. “O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) está renovado até fevereiro, mas nos meses de agosto e setembro não houve o pagamento da parte patronal ao Instituto. É por isso o risco da não renovação. Há um fantasma em torno da auditoria do Ipasem. A quem interessa não a realizar? Quem disse que esta é a reforma que temos de aprovar?”, questionou a parlamentar.

A vereadora encerrou dizendo que a derrota não é da oposição. “Não estamos saindo derrotados; derrotada está saindo a democracia e a população de Novo Hamburgo. Saímos daqui de cabeça erguida, certos de nossa responsabilidade. Sem servidor público, não há serviço público”, disparou.

O vereador Enio Brizola (PT) apresentou requerimento verbal para que representantes do Grêmio Sindicato dos Funcionários Municipais (GSFM-NH) e do Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo (SindProfNH) pudessem utilizar a tribuna. O pedido, no entanto, foi rejeitado pela maioria dos votos. “Esse projeto já teve várias tentativas de votação nesta Casa. Foram aprovados projetos complementares, mas nunca se aprovou a alteração da Lei Orgânica. Mas nenhuma dessas tentativas ocorreu sem diálogo, o que não aconteceu agora, desde a audiência pública.”

O parlamentar classificou a exclusão dos sindicatos como uma agressão às entidades representativas. “Os trabalhadores têm direito às suas organizações. Historicamente, os sindicatos sempre se manifestaram nesta Casa. É lamentável que isso tenha sido negado.” Encerrando sua fala, justificou o voto contrário. “Voto contra o Pelom por coerência. O Município precisa ler o relatório, de mais de 400 páginas, elaborado pela comissão especial de enfrentamento à crise do Ipasem, que concluiu com recomendações — entre elas, a realização de uma auditoria — e, a partir disso, a construção de um novo regramento para o Ipasem.”

O vereador Cristiano Coller (PP) também se manifestou contrário à proposta, ressaltando a importância da coerência política como princípio pessoal. “Meu voto é o mesmo voto que dei há dois anos. Isso me permite dormir tranquilo e olhar nos olhos daqueles que mais amo, meus filhos.” Ao término de sua manifestação, afirmou que se manteve constante em seu posicionamento. “O que me manteve em pé foi a coerência. Ela me ensinou que a política pode mudar, mas os princípios permanecem. Os cargos passam, mas caráter permanece”, concluiu.

O prefeito Gustavo Finck não participou da 2ª votação do Pelom, foi representado pelo interino Gerson Haas. Quase a totalidade dos secretários estiveram novamente no Plenário. A tribuna de honra da Câmara Municipal contou com a presença de Anderson Bertotti (Meio Ambiente), Betina Espíndula (Saúde), Anne Saul (Desenvolvimento Social), Michele Vargas Antonelo (Fazenda), Ângelo Reinheimer (Cultura), Marcelo Silva (Obras), Rosalino Seara (Segurança), Andreia Schneider (Governança) e Daiana Monzon (Desenvolvimento Econômico). Também estiveram presentes o procurador-geral Vanir de Mattos, os assessores Michella Medeiros Rodrigues e Aloysio Flesch, o diretor-geral da Comusa, Paulo Roberto Kopschina e o diretor-administrativo da Comur, Marcos Aguiar.