Lei que institui Código de Proteção e Bem-Estar Animal é aprovada na Câmara de Vereadores de Campo Bom

Na sessão desta segunda-feira (06/10), a Câmara Municipal de Campo Bom votou o projeto de lei que cria o Código de Proteção e Bem-estar Animal, enviado pela Prefeitura e aprovado por unanimidade pelos vereadores. “Nós tínhamos legislações mais antigas, que ainda referiam-se aos animais como objetos. Esse é um código amplo que reivindica todos os direitos dos animais. Que diz que se você não cuidar do animal, você irá perder a tutela”, observa a presidente da Câmara, Kayanne Braga (PDT), apontando que é um projeto histórico para a causa animal do município.

Ela destacou que a lei leva em consideração a vivência dos protetores de Campo Bom, agradecendo à secretária municipal de Meio Ambiente, Ana Luíza Orsi, pela parceria na construção do projeto. “O código também traz o nosso tão sonhado cadastro dos protetores, que poderão continuar fazendo seu trabalho com apoio do Executivo.”

Em relação ao animal que sofreu maus-tratos, a lei obriga o tutor a pagar os custos de atendimentos e tratamentos, autorizando a Prefeitura inclusive a inscrevê-lo na Dívida Ativa. “Quando um animal era recolhido, eram os nossos impostos que pagavam o atendimento por negligência de alguém. Isso não era justo”, afirmou. A lei agora volta à Prefeitura e deve ser sancionada pelo prefeito Giovani Feltes.

Outros requerimentos

Além do Código de Proteção Animal, quatro requerimentos foram aprovados na sessão ordinária desta segunda, todos por unanimidade. O vereador Professor Jéferson (PDT) solicitou à Prefeitura que estude a possibilidade de incluir a EEEM Fernando Ferrari no trajeto dos ônibus, de forma que eles passem em frente à escola nos horários de início e término das aulas.

O vereador Alexandre Hoffmeister (PP) solicitou a criação do programa “Artesanato para a Melhor Idade”, que prevê oficinas de artesanato para idosos, bem como a implantação do atendimento fisioterapêutico e multidisciplinar em grupo para idosos nas unidades de saúde, visando promover o envelhecimento saudável.

A entrega do título de Cidadão Campo-bonense a Olivério Maria Ferreira ficou marcada para o dia 4 de novembro, em sessão solene às 19h na Câmara.

A sessão desta segunda marcou também a posse da vereadora suplente Prof. Elis (PDT), que vai substituir a vereadora Michele Closs (PDT) até sexta (10). Ela apresentou uma moção de aplausos, aprovada por unanimidade, aos jovens tradicionalistas Andressa Katiely Weber, Willian Rafael Weber e Tabatha Beatris de Oliveira do CTG Palanques da Tradição.

Foto: Emerson Santos/CMCB