Prefeitura regulamenta dispensa eletrônica de licitação

Novo Hamburgo institui Sistema de Dispensa Eletrônica para contratações diretas

Para simplificar o acesso e dar mais velocidade às compras do município, a Prefeitura de Novo Hamburgo regulamenta a dispensa de licitação na forma eletrônica e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da administração pública direta. O Decreto nº 12.116/2025, de 3 de outubro de 2025, normatiza o artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, e foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Município desta terça-feira (14/10).

De acordo com o decreto, o Portal de Compras Públicas (PCP) será a plataforma oficial utilizada pelo Município para as contratações diretas de obras, bens e serviços, incluindo serviços de engenharia. A medida torna obrigatório o uso da forma eletrônica nas dispensas de licitação para os órgãos da administração direta e faculta sua adoção à administração indireta, como autarquias e fundações.

“A adoção da dispensa eletrônica representa um avanço para a gestão pública, pois permite maior agilidade nas contratações, redução de custos operacionais e ampliação da concorrência entre fornecedores”, destaca a secretária de Gestão, Governança e Desburocratização, Andrea Schneider Pascoal. Além disso, o formato digital facilita o acompanhamento em tempo real e o controle social dos processos, fortalecendo a transparência e a integridade das aquisições realizadas pelo Município.

Conforme a Diretora Geral de Compras e Licitações, Lilian Rodrigues, “o novo sistema tem como objetivo ampliar a transparência, a competitividade e a eficiência nos processos de aquisição pública, substituindo gradualmente os procedimentos presenciais, que só poderão ocorrer em situações justificadas”. O decreto também revoga o Decreto nº 11.749/2025, que tratava anteriormente do tema.