Reforma da Previdência Municipal é aprovada em primeiro turno após intenso debate na Câmara

A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por 10 votos a 4, em primeiro turno, nesta quarta-feira (29/10), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025, que trata da Reforma da Previdência Municipal. A proposta do Executivo chega ao plenário após um longo período de discussões, tramitação nas comissões permanentes e uma audiência pública marcada por divergências entre representantes do governo e servidores. O texto busca adequar o regime previdenciário local às normas nacionais, definindo novas idades mínimas para aposentadoria e instituindo o modelo contributivo e solidário.

Como foi a votação em plenário: 

– Votaram a favor (10): Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Juliano Souto (PL), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB).

– Votaram contra (4): Cristiano Coller (PP), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Enio Brizola (PT) e Professora Luciana Martins (PT).

O Pelom volta à pauta de discussão na sessão da próxima segunda-feira (03/11). A proposta precisa ser aprovada em dois turnos de votação, conforme determina o regimento interno para alterações na Lei Orgânica Municipal. O texto precisa ter a votação favorável de, pelo menos, 10 dos 14 vereadores.

Entenda o projeto 

Encaminhado pelo Executivo, o projeto altera e revoga dispositivos da Lei Orgânica Municipal, com o objetivo de adequar o regime previdenciário local ao modelo nacional. As mudanças aprovadas estabelecem a elevação da idade de aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos, conforme a Emenda Constitucional 88/2015 e suprime a referência a proventos proporcionais. Desvincula também a quantidade de anos de serviço e passa a usar idade mínima – 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, assim como a Emenda Constitucional n° 103/2019. Na vigência atual, havia a previsão de voluntariamente com proventos integrais com 35 anos homens e 30 anos mulheres; 30/25 magistério; 30/25 proporcionais; e 65/60 proporcionais.

Além disso, substitui o antigo §2º., permitindo regras diferenciadas de idade e tempo de contribuição (aposentadorias especiais), conforme o art. 40 da CF. O texto também estabelece avaliações periódicas nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente e define que o cálculo dos proventos e o tempo de contribuição serão regulamentados por lei complementar municipal.

O novo regime passa a ter caráter contributivo e solidário, com participação financeira do Município, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. As alterações entram em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de abril de 2023.

Na justificativa que acompanha a matéria, o Executivo afirma que a revisão da Lei Orgânica é necessária para garantir a sustentabilidade financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O governo destaca que a proposta busca equilibrar as exigências constitucionais com as preocupações dos servidores públicos municipais.

Tramitação

O tema tem sido amplamente debatido na cidade. A discussão mais recente ocorreu durante a audiência pública sobre a Reforma da Previdência em Novo Hamburgo, realizada em outubro, que expôs divergências e manteve o foco técnico sobre as mudanças propostas. O evento foi convocado pela Mesa Diretora da Câmara a partir de solicitação do Sindicato dos Professores Municipais (SindProfNH). Antes disso, o Pelom 02/2024, apresentado pela gestão anterior, havia sido retirado pelo prefeito Gustavo Finck, que optou por protocolar uma nova versão, o Pelom 02/2025, com ajustes e adequações às regras da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Prefeito e secretariado presente na Câmara durante a votação 

A tribuna de honra da Câmara Municipal contou com a presença de representantes do Executivo hamburguense durante a sessão destinada à votação do Pelom. Compareceram o prefeito Gustavo Finck e o vice-prefeito Gerson Haas, além dos secretários Anderson Bertotti (Meio Ambiente), Betina Espíndula (Saúde), Anne Saul (Desenvolvimento Social), Michele Vargas Antonelo (Fazenda), Ângelo Reinheimer (Cultura), Eroni Nunes dos Santos (Obras), Rosalino Seara (Segurança), Andreia Schneider (Governança), Daiana Monzon (Desenvolvimento Econômico) e André Luis da Silva (Educação). Também estiveram presentes o procurador-geral Vanir de Mattos, os assessores Michella Medeiros Rodrigues e Aloysio Flesch, e o diretor-geral da Comusa, Paulo Roberto Kopschina.

Durante a discussão em plenário, o vereador Juliano Souto (PL), vice-líder de governo, solicitou que o Executivo utilizasse a tribuna para detalhar o projeto. O prefeito Gustavo Finck destacou a gravidade da situação financeira do município. “Se o Pelom não passar, a cidade vai quebrar, e o funcionalismo não receberá em dia a partir de abril ou maio do ano que vem. Já não temos recursos para manter serviços básicos, como capina e roçada, imagina para custear a saúde e transporte público, ao qual aportamos R$ 350 mil por mês para evitar que a passagem suba. Este projeto é diferente do apresentado na Legislatura passada e já foi amplamente debatido. Aprová-lo é essencial para o futuro da cidade”, disse. O pronunciamento foi encerrado entre protestos de servidores.

A vereadora Daia Hanich (MDB) disse que seu voto a favor da reforma é resultado da análise das consequências da não aprovação e que sua consciência está tranquila. “Sem o Pelom, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem) enfrentará dificuldades financeiras e a ausência de regras atualizadas pode prejudicar todos os servidores. Não quero que vocês passem o que, como funcionária do Estado passei, recebendo parcelado e tendo de recorrer a constantes empréstimos. Rejeitar o projeto seria quebrar a cidade e comprometer aposentadorias. A adequação da Lei Orgânica à Constituição Federal é necessária”. A parlamentar ainda manifestou preocupação com o fato de os servidores hamburguenses passarem do regime próprio para o regime geral de previdência.

O vereador Joelson de Araújo (Republicanos) alertou sobre o equilíbrio necessário: “Não podemos agir de forma equivocada, privilegiando uma classe em detrimento de 250 mil pessoas da cidade”.

O vereador Enio Brizola (PT) leu uma nota assinada por servidores públicos de diferentes setores, e afirmou que “não é justificável que o ônus recaia sobre quem já vem sendo penalizado”. Ele defendeu a realização de uma nova audiência pública para que seja possível “construir uma reforma justa, confiável e sustentável, sem prejudicar ainda mais o funcionalismo que trabalha com dedicação e responsabilidade”. Brizola destacou que o projeto de emenda à lei orgânica em votação não reflete as recomendações da comissão especial da Câmara que estudou a situação do Ipasem. Segundo ele, a Emenda Constitucional nº 103 não impõe obrigatoriedade de reforma. Essa reforma expressa uma vontade política, ressaltando ainda que “os trabalhadores não foram consultados sobre as mudanças propostas”. O parlamentar também criticou a retirada da idade diferenciada para professores e professoras, prevista no projeto anterior. “Já derrotamos o Pelom uma vez e entendemos a crise financeira do município, mas não são os trabalhadores que devem pagar por essa conta”, afirmou.

Para Professora Luciana Martins (PT), a retroatividade da lei é problemática: “É um absurdo aprovar uma mudança na Lei Orgânica retroativa a 2023 para referendar projetos de lei complementar que não poderiam ser aprovados naquele ano. O Legislativo deve ser autônomo e não precisar ser vigiado para votar. O que acontece nesta Casa hoje é vexatório e vergonhoso”, apontou ao se referir à presença do alto escalão da Prefeitura presente durante a votação. A parlamentar ainda afirmou que os servidores públicos não precisam de favores. “Ninguém aqui deixou de entrar pela porta da frente. Nós temos a nossa história”, declarou.

O líder do governo, Giovani Caju (PP), defendeu a aprovação do Pelom. “Pela primeira vez na história, um governo encara números catastróficos deixados por uma gestão anterior que gastou desenfreadamente. Precisamos de uma decisão responsável para garantir que, em 10 ou 15 anos, os servidores recebam suas aposentadorias”.

O debate foi encerrado por Juliano Souto, que parabenizou o Executivo pela presença no Legislativo. “Parabéns pela coragem e honra de virem aqui. O parlamentar criticou a postura dos representantes sindicais presentes no Plenário. “Sindicato eleitoreiro que veio fazer confusão aqui dentro do parlamento”, concluiu.